RELEVÂNCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, IMPULSO OFICIAL E RAZOABILIDADE PARA A EFICÁCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Resumo
O trabalho tem por escopo identificar e analisar alguns dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, levando em consideração as suas peculiaridades. Pretende-se promover o aprofundamento científico dos princípios da verdade material, do impulso oficial e da razoabilidade nas questões debatidas no processo administrativo, demonstrando a importância deste conjunto de princípios, relacionando-os à lei 9.784/99, a qual afetou a aplicação e a teorização dos princípios aplicados a esse tipo de processo. Além disso, esse artigo almeja verificar se realmente as autoridades estão colocando em prática os preceitos preconizados pelo conjunto desses princípios em suas atividades, demonstrando de que forma a conjugação dos citados princípios contribuem para a eficácia do processo administrativo.
Palavras-chave
Princípios; Processo Administrativo; Verdade Material; Impulso Oficial; Razoabilidade.
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ESAMC Uberlândia
Design de inteface da plataforma SEER desenvolvido pelos alunos
do 5º período noturno de Design, na disciplina Web, sob orientação
da profa. Daniela Carvalho.
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