DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA
Resumo
O presente estudo objetiva analisar a situação do Estado de Direito democrático e, especificamente, visa demonstrar que o princípio do devido processo legal constitui o fundamento desta forma de sociedade política, aplicando-se necessariamente no processo administrativo trabalhista. O assunto se justifica pela obrigatoriedade de se obter uma solução para as controvérsias entre Administração Pública do trabalho e administrados. A metodologia desenvolvida utilizou a pesquisa teórica, com o método dedutivo e técnica de análise textual, visto que se discutiram conceitos gerais, a fim de se alcançar conclusões específicas, Ademais, realizou-se pesquisa documental com a Constituição Federal e CLT e desenvolveu-se o método de estudo de caso e a análise de conteúdo. O resultado foi verificar a constitucionalização do processo administrativo.
Estado de Direito; devido processo legal; processo administrativo trabalhista.
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ESAMC Uberlândia
Design de inteface da plataforma SEER desenvolvido pelos alunos
do 5º período noturno de Design, na disciplina Web, sob orientação
da profa. Daniela Carvalho.
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