(IN) ADMISSIBILIDADE DO ACORDO DE COTISTAS NAS SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Resumo
O acordo de cotistas é dotado de grande relevância para a prática da atividade empresarial e, no ordenamento jurídico pátrio não há regulamentação da utilização deste instrumento para as sociedades empresarias de responsabilidade limitada, provocando questionamento acerca de sua validade. Não obstante, em razão da escassez doutrinaria e jurisprudencial, impera nas relações negociais a insegurança jurídica, que provoca o desestimulo de investimentos no setor econômico, enfraquecendo a empresa e onerando a sociedade. Pelo fato das sociedades empresarias de responsabilidade limitada corresponderem ao maior número de empresas inscritas no país com a mesma natureza jurídica e, em razão da praticidade oferecida pelo acordo entre os sócios, formalmente constituído e devidamente registrado, atingindo a eficácia necessária para a validade do ato jurídico, busca-se através do presente estudo, analisar a admissibilidade no plano de eficácia deste negócio jurídico propriamente dito.
Palavras-chave
Acordo de Cotistas; Sociedade Limitada; Validade; Código Civil Brasileiro.
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ESAMC Uberlândia
Design de inteface da plataforma SEER desenvolvido pelos alunos
do 5º período noturno de Design, na disciplina Web, sob orientação
da profa. Daniela Carvalho.
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